Política de Reembolsos e Contestações
Esta Política explica quando cabe reembolso dos serviços prestados pela Conecta Paisagismo
Atividades de Internet LTDA (CNPJ 61.150.183/0001-16), como solicitá-lo, em quanto tempo ele é pago
e como proceder em caso de discordância ou contestação de cobrança.
Ela complementa o Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital, os Termos de Uso e a
Política de Cancelamento. Havendo divergência entre os documentos, prevalecem as disposições do
Contrato assinado entre as partes.
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1. Quando cabe reembolso
1.1. Há duas situações em que o valor pago a título de Taxa de Prestação de Serviços é devolvido:
a) Garantia condicional de satisfação — primeiros 30 dias. Solicitada por escrito dentro dos 30
(trinta) dias contados do início efetivo da prestação, desde que cumpridas integralmente as
condições da garantia: aplicar as orientações recomendadas, fornecer os materiais solicitados nos
prazos e manter o investimento em mídia ativo durante o período. As condições completas estão no
item 2 da Política de Cancelamento.
b) Não execução dos serviços pela Conecta Paisagismo. Se, decorridos 30 (trinta) dias da assinatura
do Contrato, os serviços contratados não tiverem sido executados pela Conecta Paisagismo.
1.2. Fora dessas duas hipóteses, não há reembolso de valores pagos, ainda que os serviços sejam
encerrados antes do fim do ciclo contratado. Nesse caso, os serviços permanecem ativos até o término
do período já quitado.
1.3. Não existe reembolso proporcional por período não utilizado.
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2. O que não é reembolsável
2.1. Verba de mídia. O valor investido em anúncios é pago pelo próprio cliente, diretamente às
plataformas (Meta Ads, Google Ads e demais). Esse dinheiro não passa pela Conecta Paisagismo em
nenhum momento e não constitui receita dela. Como quem recebeu foi a plataforma, não há o que a
Conecta Paisagismo devolva — em nenhuma hipótese, inclusive dentro do período de garantia.
2.2. Serviços já executados. Estruturação de campanhas, criação de páginas de captura, configuração
de funis e produção de peças já entregues não são reembolsáveis fora das hipóteses do item 1.
2.3. Serviços adicionais. Serviços contratados à parte, orçados e autorizados separadamente, não são
reembolsáveis.
2.4. Períodos já utilizados. Ciclos ou meses em que os serviços foram prestados não geram devolução.
2.5. Garantia perdida. O descumprimento de qualquer das condições da garantia implica perda
automática do direito ao reembolso, ainda que o pedido seja feito dentro do prazo de 30 dias.
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3. Como solicitar
3.1. O pedido deve ser enviado por e-mail para conectapaisagismo@gmail.com, dentro dos prazos do
item 1.
3.2. Mensagens por WhatsApp ou telefone servem para alinhamento, mas não substituem o pedido formal
por e-mail, que é o registro válido para contagem de prazos.
3.3. Informe no e-mail:
- razão social e CNPJ;
- nome e CPF do responsável pelo pedido;
- motivo do cancelamento e do pedido de reembolso;
- em qual das hipóteses do item 1 o pedido se enquadra;
- dados bancários para transferência: banco, agência, conta, tipo de conta e chave PIX, se houver.
3.4. Os dados bancários devem ser de titularidade do próprio contratante, com o mesmo CNPJ que
consta do Contrato. Não são realizados pagamentos a terceiros.
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4. Análise do pedido
4.1. A Conecta Paisagismo confirmará o recebimento do pedido em até 2 (dois) dias úteis.
4.2. A análise leva até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de todas as informações do
item 3. Nesse período, a Conecta Paisagismo verifica o cumprimento das condições aplicáveis e
responde por e-mail, com a decisão fundamentada.
4.3. Pedidos enviados com informações incompletas têm o prazo suspenso até a regularização.
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5. Prazo e forma de pagamento
5.1. Aprovado o pedido, o reembolso é pago em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da
aprovação.
5.2. O pagamento é feito por transferência bancária ou PIX, na conta de titularidade do contratante
informada no pedido.
5.3. Quando o pagamento original tiver sido feito por cartão de crédito, o reembolso poderá ocorrer
por estorno na fatura, hipótese em que o prazo de aparecimento do crédito depende da operadora do
cartão e foge ao controle da Conecta Paisagismo.
5.4. Eventuais tributos retidos na fonte pelo contratante no pagamento original não integram o valor
reembolsado, devendo ser recuperados por ele junto ao órgão competente.
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6. Nota fiscal
6.1. Havendo reembolso, a nota fiscal correspondente será cancelada ou terá nota de ajuste emitida,
conforme a legislação aplicável.
6.2. O cliente compromete-se a não aproveitar créditos ou deduções fiscais relativos a valores
reembolsados.
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7. Discordância da decisão
7.1. Não concordando com a decisão sobre seu pedido, o cliente pode solicitar revisão pelo mesmo
e-mail, conectapaisagismo@gmail.com, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da resposta.
7.2. O pedido de revisão deve indicar objetivamente o ponto discordado e, quando houver, apresentar
documentos ou registros que sustentem o argumento — e-mails, mensagens, comprovantes de envio de
materiais, prints de campanha.
7.3. A revisão é respondida em até 5 (cinco) dias úteis, com decisão final fundamentada.
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8. Contestação de cobrança (chargeback e desconhecimento de compra)
8.1. Antes de abrir contestação junto ao banco, à operadora de cartão ou ao meio de pagamento, o
cliente deve procurar a Conecta Paisagismo pelo e-mail conectapaisagismo@gmail.com. A maior parte
das divergências se resolve diretamente, e em menos tempo.
8.2. Aberta a contestação, a Conecta Paisagismo apresentará à instituição financeira a documentação
comprobatória da relação contratual e da prestação dos serviços, incluindo o Contrato assinado, as
comunicações trocadas entre as partes, os relatórios de campanha e os registros de entrega.
8.3. A contestação de cobrança legítima, referente a serviços efetivamente prestados, não suspende a
obrigação de pagamento e caracteriza inadimplemento, sujeitando o cliente a:
a) suspensão imediata dos serviços;
b) incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e
correção pelo IGPM/FGV, nos termos do Contrato;
c) rescisão contratual e cobrança das parcelas devidas e da multa contratual aplicável;
d) protesto do título e inscrição em cadastros de proteção ao crédito.
8.4. O cliente responderá ainda pelos custos comprovadamente incorridos pela Conecta Paisagismo em
razão de contestação indevida, incluindo tarifas cobradas pelo meio de pagamento.
8.5. Contestações relativas a valores pagos diretamente às plataformas de anúncio devem ser tratadas
com as próprias plataformas. A Conecta Paisagismo não recebe, não intermedeia e não tem ingerência
sobre esses valores, não podendo estorná-los.
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9. Foro
9.1. Não sendo possível resolver a divergência pelos canais previstos nesta Política, fica eleito o
foro da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais litígios, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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10. Contato
Conecta Paisagismo Atividades de Internet LTDA CNPJ: 61.150.183/0001-16 Avenida Nelci Gonçalves de
Simas, 515 — Sala Sede Virtual — Centro — Naviraí/MS — CEP 79.947-081 E-mail:
conectapaisagismo@gmail.com Telefone: (66) 99660-6877
Atualizada em 30/07/2026